Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.833, DE 5 DE JANEIRO DE 1883

EMENTA: Declara sem effeito o Decreto n. 6092 de 12 de Janeiro de 1876 na parte que se refere aos terrenos do rio S. Pedro ainda não entregue ao Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 39 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABASTECIMENTO DE AGUA - Declaração - Suspensão - Parte - Decreto - Desapropriação - Terreno.