Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1882 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1882
Proroga o prazo fixado na clausula 2ª do decreto n. 6996 de 17 de Agosto de 1878, que concedeu autorização a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e Affonso Augusto Rodrigues de Vasconcellos, para lavrarem ouro e outros mineraes no municipio de S. José d' El-Rei, Provincia de Minas Geraes.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1882
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 537 Vol. 2 (Publicação Original)