Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1882

EMENTA: Proroga o prazo fixado na clausula 2ª do decreto n. 6996 de 17 de Agosto de 1878, que concedeu autorização a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e Affonso Augusto Rodrigues de Vasconcellos, para lavrarem ouro e outros mineraes no municipio de S. José d' El-Rei, Provincia de Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 537 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESQUISA DE MINERIO - São José Del Rei (sic), MG, São João Del Rei, MG - Concessão - Prazo - Prorrogação