Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.763, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1882 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 8.763, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1882
Declara a entrancia das comarcas de Itatiaia, Gão-Mogol e Rio Manhuassú, na Provincia de Minas Geraes, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1882
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 445 Vol. 2 (Publicação Original)