Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.749, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1882

EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de S. Sebastião do Tijuco Preto e Penha do Rio do Peixe, na Provincia de S. Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 438 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ - São Sebastião do Tijuco Preto, SP, Piraju, SP - Penha do Rio do Peixe, SP, Itapira, SP - Cargo Público - Criação