Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87, DE 9 DE OUTUBRO DE 1839

EMENTA: Exonera a Antonio Caetano da Cruz de pagar a terça parte do rendimento do Officio de Escrivão de Orphãos do Municipio da Cidade do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1839, Página 25 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Física - Isenção Fiscal