O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando que tem avultado muito o fôro o numero dos processos de arrecadação de heranças jacentes e bens de ausentes, a ponto de não poder um só curador desses bens e heranças acudir ao serviço que sobre elle pesa, resultando dahi prejuizos á administração da justiça e oas direitos dos interessados:

     Resolve, usando da attribuição conferida no decreto n. 2433 de 15 de julho de 1859, art. 78, crear mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes, para servir exclusivamente no juizo da 1ª vara de ausentes.

     O Ministro e Secretario de Estado dos Negorios da fazenda assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 24 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Ruy Barbosa.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.