Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.621, DE 28 DE JULHO DE 1882
EMENTA: Marca a hora que devem começar as conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 62 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Supremo Tribunal Federal - Sessão - Horário - Marcação