Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.616, DE 15 DE JULHO DE 1882 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.616, DE 15 DE JULHO DE 1882
Promulga a Convenção consular concluida entre o Brazil e o Imperio Allemão em 10 de Janeiro de 1882.
Tendo-se concluido e assignado nesta Côrte aos dez dias do mez de Janeiro do corrente anno uma Convenção consular entre o Brazil e o Imperio Allemão, e tendo sido essa Convenção mutuamente ratificada, trocando-se as ratificações no dia 6 de Julho, Hei por bem que seja observada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos Negocios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Julho de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 26 Vol. 2 (Publicação Original)