Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.616, DE 15 DE JULHO DE 1882
EMENTA: Promulga a Convenção consular concluida entre o Brazil e o Imperio Allemão em 10 de Janeiro de 1882.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 26 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
A Convenção consular encontra-se Digitalizada.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Brasil - Alemanha - Promulgação