Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.597, DE 17 DE JUNHO DE 1882

EMENTA: Proroga por 60 dias o prazo marcado na clausula 30ª das annexas ao Decreto n. 8483 de 15 de Abril do corrente anno e concede direito de transferencia da concessão feita pelo mesmo decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 846 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Augusto Eugenio de Lemos

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Construção - Capital Federal, RJ - Privilégio - Pessoa Física - Concessão - Prazo -
Prorrogação
FERROVIA - Construção - Capital Federal, RJ - Privilégio - Pessoa Física - Concessão - Transferência -
Autorização