Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.576, DE 10 DE JUNHO DE 1882

EMENTA: Crêa o officio privativo do Official do Registro Geral de Hypothecas na comarca da capital da Provincia de S. Paulo.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 770 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

OFICIAL DE REGISTRO - Cargo Público - São Paulo, SP - Criação