Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.575, DE 10 DE JUNHO DE 1882

EMENTA: Concede á companhia que organizarem Waring Brothers, privilegio por 70 annos, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, e o porto da Natividade, no Rio Doce, fronteira da Provincia de Minas Geraes, e garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital que fôr fixado depois da revisão dos estudos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 752 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Vitória, ES - Rio Doce, MG - Contrução - Privilégio - Concessão