Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.575, DE 10 DE JUNHO DE 1882
EMENTA: Concede á companhia que organizarem Waring Brothers, privilegio por 70 annos, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, e o porto da Natividade, no Rio Doce, fronteira da Provincia de Minas Geraes, e garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital que fôr fixado depois da revisão dos estudos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 752 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FERROVIA - Vitória, ES - Rio Doce, MG - Contrução - Privilégio - Concessão