Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.556, DE 27 DE MAIO DE 1882
EMENTA: Concede garantia dos juros de 6 % ao anno sobre o capital de 600:000$ á companhia que o Dr. João Antonio Coqueiro organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no valle do Pindaré, municipio de Monção, Provincia do Maranhão.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 685 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUROS - Garantia - Engenho de Açúcar - Monção, MA - Concessão