Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.549, DE 27 DE MAIO DE 1882
EMENTA: Explica varios artigos dos Regulamentos das Alfandegas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 681 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ALFANDEGA - Regulamento - Artigo - Esclarecimentos