Considerando que no prazo fixado na 2ª das clausulas annexas ao Decreto n. 7619, de 31 de Janeiro de 1880, o concessionario do privilegio para a construcção, que gozo de uma estrada de ferro entre a bahia de S. Francisco, Provincia de Santa Catharina, e a villa do Rio Negro, na do Paraná, Engenheiro Constancio da Franca Amaral, não deu começo aos estudos, e que já decorreu o duplo do prazo marcado para a conclusão dos mesmos trabalhos, sem haverem sido estes submettidos á approvação do Governo, Hei por bem, de conformidade com a clausula 6ª do referido decreto, Declarar caduca a concessão.

    Manoel Alves de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Maio de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com o rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Alves de Araujo.