Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.540, DE 20 DE MAIO DE 1882

EMENTA: Declara sem effeito o Decreto n. 8033 de 16 de Março de 1881.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 634 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Observação: Theophilo Domingos Alves Ribeiro

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO EXECUTIVO - Anulação
JUROS - Garantia - Engenho de Açúcar - Leopoldina, MG - Concessão - Revalidação