Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.532, DE 13 DE MAIO DE 1882
EMENTA: Declara que o prazo marcado no Decreto n. 8424 de 18 de Fevereiro do corrente anno, deve ser contado da data em que se lavrou o contrato.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 613 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Moreira Irmão & Comp. , Alexandre Coppell de Gaudino
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUROS - Garantia - Engenho de Açúcar - Valle de Japaratuba , SE, Japaratuba, SE - Prazo - Prorrogação