Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.529, DE 13 DE MAIO DE 1882

EMENTA: Concede á Companhia da estrada de ferro Pirahyense os favores constantes dos §§ 1 a 7 do art. 9º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 5564 de 28 de Fevereiro de 1874.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 611 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Privilégio - Concessão