Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.527, DE 13 DE MAIO DE 1882

EMENTA: Determina que as licenças para os cidadãos brazileiros aceitarem de governos estrangeiros empregos de caracter exclusivamente diplomatico ou consular, sejam concedidas pelo Ministerio dos Negocias Estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 602 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BRASILEIROS - Emprego - País Estrangeiro
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS - Licença - Concessão