Hei por bem, para execução do art. 11 do Decreto n. 8276 de 15 de Outubro de 1881, Decretar o seguinte:

    Art. 1º Na capital do Imperio e nas das provincias os exames de portuguez e arithmetica, de que devem apresentar certificados os pretendentes aos officios de Justiça na fórma do art. 11 do Decreto n. 8276 de 15 de Outubro do anno passado, serão prestados:

    § 1º Nas repartições publicas, que os exigirem por occasião dos concursos.

    § 2º Em qualquer estabelecimento publico geral ou provincial de instrucção secundaria.

    § 3º Perante as commissões julgadoras de que trata o Decreto n. 5429 de 2 de Outubro de 1873.

    Art. 2º Os pretendentes, porém, que residirem a mais de 10 leguas de distancia das capitaes, poderão requerer ao Inspector ou Director da instrucção publica na provincia, o qual designará o professor publico do lugar e mais duas pessoas idoneas para procederem aos exames, cujos certificados, com assignatura dos examinadores, mencionarão, além de gráo de approvação, todas as circunstancias que revelem a regularidade do acto, segundo as prescripções deste decreto.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Manoel da Silva Mafra, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocies da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 do Maio de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel da Silva Mafra.