Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.526, DE 13 DE MAIO DE 1882

EMENTA: Estabelece regras para execução do art. 11 do Decreto n. 8276 de 15 de Outubro do 1881.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 602 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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