Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.526, DE 13 DE MAIO DE 1882
EMENTA: Estabelece regras para execução do art. 11 do Decreto n. 8276 de 15 de Outubro do 1881.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 602 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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