Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.507, DE 6 DE MAIO DE 1882

EMENTA: Eleva a 20 annos o prazo marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto n. 7584 de 3 de Janeiro de 1880.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 561 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Observação: Eduardo O'Cornnell Reilly

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUROS - Garantia - Engenho de Açúcar - Araruama, RJ - Prazo - Alteração