Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 85-A, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1889
EMENTA: Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 316 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
COMISSÃO MILITAR - Crime Contra a Segurança Nacional - Julgamento