O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Ha por bem Sanccionar, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:
     Artigo unico. Fica provisoriamente pertencendo á Provincia do Rio de Janeiro o uso dos armazens, denominados da armação, cituados na cidade de Nitheroy, que forão pedidos pelo Governo da Provincia.
     Antonio Paulino Limpo de Abreo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.