Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 849, de 22 de Outubro de 1851
EMENTA: Regula a cobrança das dividas activas fallidas e insoluveis.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 329 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DÍVIDA ATIVA - Cobrança - Regulamentação