Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.477, DE 15 DE ABRIL DE 1882
EMENTA: Manda que sejam executadas com algumas suppressões os novos estatutos da Sociedade - Previdencia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 430 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREVIDENCIA PRIVADA - Estatuto - Alteração - Aprovação