Hei por bem Determinar que as colonias Itajahy e Principe D. Pedro, na Provincia de Santa Catharina, sejam emancipadas do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio e cessando a administração especial a que, até á presente data, se acham sujeitos.

    Manoel Alves de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio o Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Março de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Alves de Araujo.