Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.445, DE 4 DE MARÇO DE 1882

EMENTA: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7584 de 3 de Janeiro de 1880, e reduz a 6 o juro de 7 % garantido pelo mesmo decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 270 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Eduardo O'Connel Reilly

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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