O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu Augusto Candido Harache, concessionario, por decreto n. 664 de 16 de agosto ultimo, da garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$), para estabelecimento de dous engenhos centraes de assucar e alcool de canna no Estado da Bahia, resolve conceder-lhe a dita garantia sobre o mesmo capital para cinco engenhos centraes em vez de dous de que falla o mencionado decreto, mas na mesma conformidade e observancia das clausulas que com este baixam assignadas por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.

    Palacio do Governo Provisorio, 13 de outubro de 1890, 2º da Republica.

Clausulas a que se refere o decreto n. 844 desta data

I

    Cada engenho central terá a capacidade para trabalhar 120 toneladas de canna por dia, pelo minimum, durante a safra calculada em cem dias.

II

    A garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 300:000$ para cada engenho, e que for effectivamente empregado, será durante o prazo de 25 annos.

III

    Ao concessionario ficam marcados os seguintes prazos, contados da data da publicação do presente decreto:

    1º, de dous mezes para assignatura do contracto;

    2º, de quatro mezes para organização da companhia;

    3º, de seis mezes para apresentação das plantas e orçamentos das obras;

    4º, de vinte e quatro mezes para inauguração dos cinco engenhos centraes.

IV

    Antes da assignatura do contracto serão designados os municipios para os engenhos centraes.

V

    O concessionario, ou companhia que organizar, fica responsavel perante o Governo pela effectividade do fornecimento da materia prima contractada; sendo suspensa a garantia de juros si o dito fornecimento não se elevar á metade de sua importancia, isto é, a 6.000 toneladas para cada engenho, por safra, salvo caso de força maior a juizo do Governo.

    Capital Federal, 13 de outubro de 1890. - Francisco Glicerio.