Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 844, DE 13 DE OUTUBRO DE 1890

EMENTA: Declara que a garantia de juros para os dous engenhos centraes concedidos por decreto n. 664 de 16 de agosto ultimo a Augusto Candido Harache passa a ser para cinco engenhos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2658 Vol. Fasc.X (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Declaração - Garantia - Juros - Concessão - Decreto Federal - Aumento - Número - Estabelecimento - Estado - Bahia - Autorização.