Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.401, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1882

EMENTA: Permitte que os empregados da Repartição Fiscal da Guerra usem das mesmas fardas concedidas aos das Secretarias de Estado.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 187 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTERIO DA GUERRA - Pessoal - Uniforme