Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.386, DE 14 DE JANEIRO DE 1882
EMENTA: Dá novo Regulamento para a Casa de Correcção da Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 50 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTABELECIMENTO PENAL - Regulamento - Alteração