Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Se nos intervallos das Sessões do Corpo Legislativo se organisar alguma Companhia que se proponha a construir huma estrada de ferro entre a Cidade de Santos e S. João do Rio Claro, na Provincia de S. Paulo, o Governo he autorisado para fazer-lhe extensivas, na parte que for applicavel, as condições do contracto celebrado com Eduardo de Mornay e Alfredo de Mornay, sobre a construcção de igual estrada entre a Cidade do Recife e a Villa d'Agua Preta.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Setembro de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.