Hei por bem Determinar que a colonia Assunguy, na Provincia do Paraná, seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio e cessando a administração especial a que, até a presente data, se acha sujeita.

    José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Janeiro de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Antonio Saraiva.