Hei por bem Determinar que a colonia Azambuja, na Provincia de Santa Catharina, seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio e cessanda a administração especial a que, até á presente data, se acha sujeita.

    José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Rio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Antonio Saraiva.