Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.357, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1881
EMENTA: Approva o Regulamento para as concessões de engenhos centraes, com garantia de juros ou fiança do Estado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1387 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ENGENHO DE AÇÚCAR - Concessão - Regulamento