Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.351, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1881
EMENTA: Autoriza a Companhia das Docas de D. Pedro II a emittir obrigações nominaes ou ao portador, afim de consolidar a sua divida passiva.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1341 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE PORTOS - Emissão - Obrigações ao Portador - Consolidação - Dívida Passiva