Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.338, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1881

EMENTA: Manda observar o Regulamento para execução da Lei n. 876 de 10 de Setembro de 1856.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1239 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LEI FEDERAL - Regulamentação
EMPRESA DE PESCA - Incorporação - Governo Federal