Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.333, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1881 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.333, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1881
Determina que a colonia Angelina passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.
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Hei por bem Determinar que a colonia Angelina, na Provincia de Santa Catharina, seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio e cessando a administração especial a que, até á presente data, se acha sujeita. José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Dezembro de 1881, 60º da Independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Antonio Saraiva. |
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1206 Vol. 2 (Publicação Original)