Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.333, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1881 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.333, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1881

Determina que a colonia Angelina passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Hei por bem Determinar que a colonia Angelina, na Provincia de Santa Catharina, seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio e cessando a administração especial a que, até á presente data, se acha sujeita.

    José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Dezembro de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Antonio Saraiva.

 


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1881


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1206 Vol. 2 (Publicação Original)