Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.333, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1881

EMENTA: Determina que a colonia Angelina passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1206 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA - Angelina, SC