Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.328, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1881

EMENTA: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1882.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1203 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE DIREITO - Substituição - Ordem