Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.308, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1881
EMENTA: Fixa intelligencia do art. 177 do Regulamento n. 8213 de 13 de Agosto do corrente anno.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1170 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEGISLAÇÃO ELEITORAL - Regulamentação