Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83, DE 20 DE OUTUBRO DE 1835

EMENTA: Autorisando o Governo a indemnisar, pela maneira determinada na Lei de 9 de Setembro de 1826, os prejudicados no preenchimento da legua de terras concedida ao Hospital das Caldas em Santa Catharina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 86 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel - Santa Catarina - Indenização - Pagamento - Autorização