Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 828, de 29 de Setembro de 1851

EMENTA: Manda executar o regulamento da Junta de Hygiene Publica.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 259 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA DE HIGIENE PÚBLICA - Regulamento