Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.276, DE 15 DE OUTUBRO DE 1881
EMENTA: Estabelece regras sobre habilitação dos concurrentes aos officios de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1104 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVENTUÁRIO - Justiça - Concorrente - Habilitação - Normas