Attendendo ao que Me requereu Antonio Fernandes da Costa Guimarães, Hei por bem Conceder-lhe permissão para lavrar mineraes na comarca de Chique-Chique, na Provincia da Bahia, mediante as clausulas que com este baixam, assignadas por Pedro Luiz Pereira de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. PaIacio do Rio de Janeiro em 3 de Setembro de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Pedro Luiz Pereira de Souza.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 8251 desta data

I

    Ficam concedidas a Antonio Fernandes da Costa Guimarães 50 datas mineraes de 141.750 braças quadradas (686^m2,070) na comarca de Chique-Chique, Provincia da Bahia, para lavrar jazidas de mineraes, sem prejuizo de direitos de terceiro, e pelo prazo de 50 annos.

II

    Dentro do prazo de cinco annos, contados desta data, o concessionario fará medir e demarcar as referidas datas e apresentará a respectiva planta ao Presidente da provincia, que mandará verificar a exactidão por engenheiro de sua confiança, correndo as despezas da medição e as de verificação por conta do concessionario.

III

    A medição e demarcação dos terrenos concedidos, ainda depois de verificada, não dará direito ao concessionario para lavrar a mina, emquanto não provar perante o Governo ter empregado effectivamente o capital correspondente a 10:000$ por data mineral.

    Findo o prazo de cinco annos, contados desta data, si o concessionario não tiver empregado a somma correspondente a 10:000$, por data mineral, perderá o direito a tantas datas quantas forem as parcellas iguaes a essa quantia, que faltarem para prefazel-a.

V

    Na fórma do Decreto n. 3236 de 21 de Março de 1864, será considerada effectivamente empregada, e portanto incluida na quantia proporcional de que trata a clausula III, a importancia das despezas das seguintes verbas:

    1ª Das explorações e trabalhos preliminares para o desenvolvimento ou reconhecimento das minas;

    2ª Do custo dos trabalhos da medição dos terrenos, levantamento da respectiva planta e sua verificação pelo Governo;

    3ª Da compra dos terrenos em que demorarem as datas mineraes;

    4ª Da acquisição, transporte e collocação de instrumentos e machinas destinados aos trabalhos da mineração.

    5ª Do transporte de engenheiros, empregados e trabalhadores;

    Fica entendido que nesta verba não se comprehenderão as despezas provenientes das viagens diarias regulares e constantes das minas para qualquer povoação ou vice-versa, que estes individuos fizerem, logo que estejam concluidos os edificios para a sua residencia no logar da mineração;

    6ª Das obras feitas em vista dos trabalhos da mineração tendentes a facilitar o transporte dos productos, e bem assim as casas de morada, armazens, officinas e outros edificios indispensaveis á empreza;

    7ª Da acquisição de animaes, barcos e carroças, a quaesquer outros vehiculos empregados nos trabalhos das minas e no transporte de seus productos;

    8ª Do custo dos trabalhos executados para a lavra ou de qualquer despeza feita bona fide, para realizar definitivamente a mineração, ficando entendido que o custo das plantações feitas pelo concessionario não será levado á conta do capital.

VI

    As provas das hypotheses da clausula anterior serão admittidas bona fide, mas o artificio empregado para illudir o governo e seus mandatarios, logo que fôr descoberto, fará caducar a presente concessão, perdendo o concessionario, ou quem o representar, qualquer direito a indemnização.

VII

    O concessionario fica obrigado:

    1º A apresentar á approvação do Governo a planta das obras para a lavra que tiver de fazer.

    Esta planta deverá ser levantada por engenheiro de minas ou por pessoa reconhecidamente habilitada neste genero de trabalho.

    Fica entendido que o concessionario não poderá fazer cavas, poços ou galerias para a Iavra do mineral de sua concessão sob os edificios particulares e a 15 metros de circumferencia delles, nem sob os caminhos e estradas publicas e a 10 metros de suas margens.

    2º A collocar e conservar na direcção dos trabalhos da mineração engenheiro habilitado ou perito, cuja nomeação será confirmada pelo Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    3º A pagar annualmente 5 réis por braça quadrada (4^m2, 84) do terreno mineral, na fórma do que dispõe o n. 1, § 1º do art. 23 da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 e a entrar todos os annos para o Thesouro Nacional com a quantia correspondente a 2% do producto liquido da mineração.

    4º A sujeitar-se ás instrucções e regulamentos que fôrem expedidos para a policia das minas.

    5º A indemnizar os prejuizos causados pelos trabalhadores da mineração, que provierem de culpa ou inobservancia dos preceitos da sciencia na pratica.

    Esta indemnização consistira na quantia que fôr arbitrada pelos peritos do Governo ou em trabalhos que forem indicados para remover ou remediar o mal causado, e na obrigação de prover a subsistencia dos individuos que se inutilisarem para o trabalho e das familias dos que fallecerem em qualquer dos casos acima referidos.

    6º A dar conveniente direcção ás aguas canalisadas para os trabalhos da lavra ou que brotarem das minas e galerias, de modo que não fiquem estagnadas nem prejudiquem a terceiro.

    Si o desvio destas aguas prejudicar a terceiro, o concessionario pedirá previamente o seu consentimento.

    Si este lhe fôr negado, requererá ao Presidente da provincia o necessario supprimento, mediante fiança prestada pelo concessionario, que responderá pelos prejuizos, perdas damnos causados á propriedade alheia;

    Para concessão de semelhante supprimento, o presidente da provincia mandará, por editaes, intimar os proprietarios para, dentro de prazo razoavel que marcar, apresentarem os motivos de sua opposição e requererem o que julgarem necessario a bem de seu direito;

    O Presidente da provincia concederá ou negará o supprimento requerido á vista das razões expendidas pelos proprietarios ou á sua revelia, declarando os fundamentos de sua decisão, da qual poderão os interessados recorrer para o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    Este recurso, porém, sómente será recebido no effeito devolutivo.

    Deliberada a concessão do supprimento da licenca, proceder-se-ha immediatamente á avaliação de que trata a clausula 7ª, ou da indemnização dos prejuizos allegados pelos proprietarios, por meio de arbitros que serão nomeados, dous pelo concessionario e dous pelos proprietarios.

    Si houver empate, será decidido por um quinto arbitro, nomeado pelo Presidente da provincia.

    Si os terrenos pertencerem ao Estado, o quinto arbitro será nomeado pelo Juiz de Direito.

    Proferido o laudo, o concessionario será obrigado a effectuar no prazo de oito dias o deposito da fiança ou pagamento da importancia em que fôr arbitrada a indemnização, sem o que não lhe será concedido o supprimento da Iicença.

    7º A remetter semestralmente ao Governo Imperial, por intermedio do engenheiro e do Presidente da provincia, um relatorio circumstanciado dos trabalhos em execução ou já concluidos, e dos resultados obtidos na mineração. Além destes relatorios, será obrigado a prestar quaesquer esclarecimentos que lhe forem exigidos pelo Governo ou por seus delegados.

    A inobservancia do que fica exposto nos §§ 1º e 2º da presente clausula será punida com as penas de diminuição do prazo da concessão por um, dous ou tres annos, a arbitrio do Governo, e pagamento do dobro da quantia devida e com a caducidade da mesma concessão, dada a reincidencia, o que tambem será applicavel á inobservancia do que se estatue nos §§ 3º e 4º.

    Nos outros casos o governo poderá impor multas de 200$ a 2:000$000.

    8º A remetter ao governo amostras de ouro ou de qualquer outro mineral, de cada camada que descobrir e das diversas qualidades que possam ser encontradas na mesma camada, e quaesquer fosseis que encontrar nas explorações.

VIII

    O governo mandará, sempre que julgar conveniente, examinar os trabalhos da mineração, de que se trata, a inspeccionar o modo por que são cumpridas as clausulas desta concessão.

    O concessionario será obrigado a prestar aos commissarios nomeados para aquelle fim os esclarecimentos no desempenho de sua commissão, e bem assim a franquear-lhes o ingresso em todas as officinas e logares de trabalho.

IX

    Sem permissão do Governo não poderá o concessionario dividir as datas mineraes, que lhe forem concedidas, e por sua morte seus representantes serão obrigados a executar rigorosamente esta clausula, sob pena de perda da concessão.

    Tambem não poderá lavrar qualquer outro mineral sem autorização expressa do Governo Imperial.

X

    Caduca esta concessão:

    1º Deixando de encetar os trabalhos preparatorios e de mineração especificados nas presentes clausulas dentro de cinco annos, contados desta data.

    2º Por abandono da mina.

    3º Deixando de lavrar as minas por mais de 30 dias, sem causa de força maior, devidamente provada.

    Nesta ultima hypothese, a suspensão dos trabalhos não excederá o prazo que fôr marcado pelo Governo para a remoção das causas que a tiverem determinado.

    4º No caso de reincidencia de infracção a que esteja imposta pena pecuniaria.

XI

    A infracção de qualquer destas clausulas, para a qual não se tenha estabelecido pena especial, será punida com a multa de 200$ a 2:000$000.

XII

    O concessionario poderá transferir esta concessão só por successão legitima, por testamento ou adjudicação para pagamento de credores; precedendo, porem, permissão do Governo, que a negará si os novos concessionarios no possuirem os meios precisos para a lavra das minas.

XIII

    Si, porém, o concessionario organizar uma companhia fóra do Imperio, a qual ficará ipso facto subrogada em todos os direitos que lhe competem, esta será obrigada a constituir no Brazil pessoa habilitada para represental-a activa e passivamente em Juizo ou fóra delle, ficando estabelecido que quantas questões se suscitarem entre ella e o Governo serão resolvidas no Brazil par arbitros, e as que se suscitarem entre ella e os particulares serão discutidas e definitivamente resolvidas nos tribunaes do Imperio, de conformidade com a respectiva legislação.

XIV

    A decisão arbitral será dada por um Juiz, si as partes accordarem no mesmo individuo; no caso contrario, porém, cada uma marcará seu arbitro, sendo o terceiro, cujo voto será decisivo, nomeado por accôrdo de ambas as partes. Não havendo accôrdo, o Governo apresentará um e o concessionario outro nome de pessoa reconhecidamente qualificada e a sorte decidirá entre ellas.

    Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Setembro de 1881. - Pedro Luiz Pereira de Souza.