Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.239, DE 27 DE AGOSTO DE 1881

EMENTA: Proroga até 90 annos o prazo do privilegio concedido pelo Decreto n. 7992 de 5 de Fevereiro do corrente anno, a José Alves Barboza Junior e outros, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba, e a villa do Acary, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 994 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Mamanguape, PB - Acari, RN - Privilégio - Concessão - Prazo - Prorrogação