Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.212, DE 6 DE AGOSTO DE 1881

EMENTA: Explica o art. 318 do Codigo do Processo Criminal e o art. 3º do Decreto n. 4861 de 2 de Janeiro de 1872, sobre a convocação das sessões do Jury.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 853 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DO JURI - Sessão - Convocação