Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º São declaradas de primeira entrancia as comarcas de Timbaúba, Aguas Bellas, Petrolina e Salgueiro, na Provincia de Pernambuco, creadas pelas Leis da respectiva Assembléa, ns. 1363, 1399, 1444 e 1464 de 8 de Abril, 12 de Maio, 5 e 16 de Junho de 1879.

    Art. 2º O Promotor Publico da comarca de Timbaúba terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.

    Os das comarcas de Aguas Bellas, Petrolina e Salgueiro, vencerão igual ordenado e a gratificação de 800$000.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Julho de 1881, 60º da Independencia a do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Pinto de Souza Dantas.